Diretrizes Municipais

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:

Nome do Proprietário/Requerente:

CPF/CNPJ:

Endereço do Proprietário/Requerente:

CEP:

Telefone:

Nome do Empreendimento:

Localização do Empreendimento:

Bairro:

CEP:

Telefone:

Autor do Projeto:

CREA Nº:

Responsável Técnico:

CREA Nº:

Telefone:

Endereço para Correspondência:

Telefone:

O proprietário/requerente, acima identificado, vem solicitar as Diretrizes Municipais para a implantação do Loteamento e/ou Condomínio apresentando os seguintes documentos:

Planta de Localização do entorno, indicando as áreas não urbanizadas, os sistemas de lazer, equipamentos comunitários existentes no local ou adjacências, localizados a uma distância de 500,00m.

Cópia Digitalizada da Gleba Geo-Referenciada na Escala 1:20.000 em arquivo do Auto-Cad, versão 2004 ou superior;

Levantamento Planialtimétrico contendo: perímetros e confrontantes; curvas de nível de metro em metro; greides e alinhamentos das ruas existentes numa distância mínima de 100,00m do limite da área; localização de rios, córregos, ribeirões, olhos d água, lagos naturais e artificiais, constando as respectivas cotas de inundação, conforme Laudo Hidrológico; localização de matas, bosques e/ou árvores existentes; locação de elementos marcantes ou pontos fixos tais como: postes, linhas de transmissão de energia elétrica ou telefonia, construções, tubulações e outros.

Laudo Geológico acompanhando da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T.

Estudo Hidrológico referente à cota de cheia, caso a área faça divisa ou contenha em seu território Rios, Ribeirões e Córregos

Projeto Urbanístico contendo: as vias de circulação e as quadras com as respectivas áreas de: lazer, institucional, de preservação permanente, non aedificandi e remanescentes; indicação do sentido do escoamento das águas pluviais; ruas existentes no entorno da gleba a lotear no raio de 100,00m; perfis, na linha de maior declive, das áreas destinadas ao sistema de lazer; perfis, na linha de maior declive, das áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários.

Certidões de Viabilidade Técninca dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgoto, expedidas pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE

Memorial Descritivo

O não atendimento de quaisquer dos itens acima ou sua apresentação incompleta implicará na interrupção do prazo referido no Art. 22 da Lei Complementar nº 207/07. Atendida todas as exigências, a Certidão de Diretrizes será expedida no prazo máximo de 30 dias, acompanhada do Projeto Urbanístico e do Memorial Descritivo.

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