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Brasil, 21 de Novembro de 2017

Diretrizes Municipais

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:
O proprietário/requerente, acima identificado, vem solicitar as Diretrizes Municipais para a implantação do Loteamento e/ou Condomínio apresentando os seguintes documentos:
O não atendimento de quaisquer dos itens acima ou sua apresentação incompleta implicará na interrupção do prazo referido no Art. 22 da Lei Complementar nº 207/07. Atendida todas as exigências, a Certidão de Diretrizes será expedida no prazo máximo de 30 dias, acompanhada do Projeto Urbanístico e do Memorial Descritivo.