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Brasil, 26 de Julho de 2017

ALVARÁ

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:
O proprietário/requerente, acima identificado, vem solicitar o Alvará de Licença para a Abertura do Sistema de Circulação, Terraplenagem e Locação das Quadras, Lotes e Áreas Públicas, apresentando os seguintes documentos:
Que a execução destas obras atenda a Lei 5.681/06 e as Normas de Execução e Controle Tecnológico elaboradas pelo Departamento Estadual de Estrada de Rodagem - DER.