Brasil, 10 de Dezembro de 2023
Regularização Fundiária (Reurb) é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e á titulação de seus ocupantes.
Porque é bom regularizar?
Porque com a regularização o morador vai conseguir legalizar e assegurar a propriedade do imóvel, o que permite, entre outros, o acesso ao crédito para melhorias da moradia. Também garante a infraestrutura básica em locais onde a mesma é precária.
Afim de informar e esclarecer os interessados á regularizar seus imóveis, disponibilizamos abaixo os procedimentos que serão utilizados para análise, modelos de plantas, memoriais descritivos e croqui, os quais deverão ser apresentados para análise quando da abertura do processo de regularização fundiária de um determinado núcleo.
- PLANTA DO PROJETO URBANÍSTICO
- LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO CADASTRAL
- MEMORIAL DESCRITIVO DO NÚCLEO (GLEBA TOTAL)
- MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES (INDIVIDUALIZADOS)
MODELO FICHA CADASTRAL(1).docx
Disponibilizamos também listagens para consulta dos núcleos urbanos informais apurados até dezembro de 2018, compreendendo á área urbana e á área rural e ainda a listagem dos processos já em tramite de análise.
- NÚCLEOS IRREGULARES - ÁREA URBANA
- NÚCLEOS IRREGULARES - ÁREA RURAL
- NÚCLEOS INFORMAIS PARA ANALISE
Vale ressaltar que de acordo com a Lei Federal nº 13465/2017 somente os núcleos informais consolidados até 22/12/2016 poderão ser regularizados.
LEI COMPLEMENTAR Nº 404 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
- Regularização fundiária - geral.pdf
Evite problemas futuros:
Antes de comprar um imóvel, verifique a regularidade do mesmo junto á Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis.