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Brasil, 27 de Setembro de 2020

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Regularização Fundiária (Reurb) é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e á titulação de seus ocupantes.

Porque é bom regularizar?

Porque com a regularização o morador vai conseguir legalizar e assegurar a propriedade do imóvel, o que permite, entre outros, o acesso ao crédito para melhorias da moradia. Também garante a infraestrutura básica em locais onde a mesma é precária.

Afim de informar e esclarecer os interessados á regularizar seus imóveis, disponibilizamos abaixo os procedimentos que serão utilizados para análise, modelos de plantas, memoriais descritivos e croqui, os quais deverão ser apresentados para análise quando da abertura do processo de regularização fundiária de um determinado núcleo.  

 

- PROCEDIMENTOS PARA REURB -E

- PLANTA DO PROJETO URBANÍSTICO

- PLANTA DO PERÍMETRO

- PLANTA DE SOBREPOSIÇÃO

- LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO CADASTRAL

- MEMORIAL DESCRITIVO DO NÚCLEO (GLEBA TOTAL)

- MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES (INDIVIDUALIZADOS)

- CROQUI 01

- CROQUI 02

 

Disponibilizamos também listagens para consulta dos núcleos urbanos informais apurados até dezembro de 2018, compreendendo á área urbana e á área rural e ainda a listagem dos processos já em tramite de análise.

- NÚCLEOS  IRREGULARES - ÁREA URBANA

- NÚCLEOS IRREGULARES - ÁREA RURAL

- NÚCLEOS INFORMAIS PARA ANALISE

- NÚCLEOS  INFORMAIS COM - CRF

 

 

Vale ressaltar que de acordo com a Lei Federal nº 13465/2017 somente os núcleos informais consolidados até 22/12/2016 poderão ser regularizados.

LEI COMPLEMENTAR Nº 404 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

 - Regularização fundiária - geral.pdf

 

Evite problemas futuros:

Antes de comprar um imóvel, verifique a regularidade do mesmo junto á Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis.

 

 

 


 

 

 

 

 


 


 


 



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